Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
16 de Outubro de 2009. - O Vereador do Desporto, João Sande e Castro.
302455283
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/10/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2009