Regulamento n.º 429/2009

As normas e condições de funcionamento, cedência e utilização das Piscinas Municipais da Abóboda, ficam subordinadas ao disposto no presente Regulamento.

Por Piscinas Municipais da Abóboda, entende-se todos os planos de água e salas de desporto, as salas técnicas, administrativas e de apoio, cafetaria/bar e espaços para público e de circulação.

As Piscinas Municipais da Abóboda destinam-se à prestação de serviços na área do desporto, do lazer, da educação e da saúde da população em geral, dos associados dos clubes e das colectividades, dos alunos das escolas e de outras entidades e instituições públicas e particulares.

1 - Todas as pessoas podem inscrever-se nas vertentes de utilização individual, desde que existam vagas nas classes e nos horários existentes.

2 - A ordem de prioridade no acesso à inscrição nas classes é a seguinte:

a) Renovação da inscrição de utentes que na anterior época desportiva frequentaram as mesmas actividades, com a mensalidade do mês de Julho paga;

b) Inscrição de utentes residentes na área geográfica do Município de Cascais;

c) Inscrição de utentes residentes fora da área geográfica do Município de Cascais.

4 - No acto de inscrição ou da renovação da inscrição é cobrada uma taxa referente ao contrato de seguro desportivo, com as coberturas previstas na lei.

5 - A apólice do seguro encontra-se depositada na secretaria das piscinas, onde pode ser consultada.

6 - O seguro cobre a época desportiva, compreendida entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte.

Quem desistir da frequência de qualquer vertente de utilização individual ou classe na mesma época desportiva, só pode voltar a frequentá-las após a realização de nova inscrição.

Após o pagamento de qualquer importância não é possível o reembolso da mesma, salvo se não se tiver verificado qualquer utilização dos serviços e ou das instalações das Piscinas Municipais da Abóboda e o pedido o reembolso tenha sido feito, por escrito, nas 48 horas seguintes ao pagamento.

Nos casos em que o utente não frequente as aulas pagas num determinado mês, não é autorizada a transferência desse pagamento para qualquer um dos meses seguintes.

Não há lugar à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º e nos artigos 11.º e 12.º em caso de doença prolongada, devidamente comprovada por declaração médica feita por escrito.

A ordem de prioridade no acesso às instalações desportivas é deferida da seguinte forma:

As Piscinas Municipais da Abóboda podem ser cedidas:

Entre o Município de Cascais e a entidade ou organismo requerente pode ser celebrado um protocolo de utilização, onde serão especificados, nomeadamente, os espaços/pistas a utilizar, o horário e o período de utilização, o número máximo de praticantes por espaço/pista, o enquadramento técnico, as especificações relativas ao seguro a realizar e as taxas inerentes à utilização das Piscinas Municipais da Abóboda.

Sempre que a natureza da infracção o justificar e sem prejuízo da instauração do respectivo processo contra-ordenacional, o Presidente da Câmara, o Vereador ou o Dirigente com competência subdelegada, ou os trabalhadores responsáveis pelo funcionamento das Piscinas Municipais da Abóboda podem, como medida cautelar, determinar a imediata expulsão do infractor das instalações, podendo para o efeito recorrer às forças públicas de segurança se aquele não acatar essa determinação.

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara, valendo essa deliberação para a resolução de casos análogos no futuro.

Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

16 de Outubro de 2009. - O Vereador do Desporto, João Sande e Castro.

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