Art.º 13 · Regulamento n.º 429/2021 — Pedido de autorização/comunicação de queima de sobrantes

1 -O pedido de autorização/comunicação de queimas de sobrantes pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Aplicação informática disponibilizada no sítio da Internet do ICNF, I. P.;
2. b)Nos Serviços Online na página da autarquia, no Balcão Único de Atendimento nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal ou nas Lojas do Munícipe;
3. c)Linha SOS Ambiente e Território da GNR.
2 -O pedido de autorização/comunicação para a realização de queima, deve ser realizado, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Local da realização da queima;
3. c)Data e hora proposta para realização da queima;
4. d)Medidas e precauções para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
3 -Na impossibilidade de realização da queima na data prevista, o requerente deve apresentar novo pedido, aproveitando-se todos os elementos do pedido inicial.

Artigo 13.º — Pedido de autorização/comunicação de queima de sobrantes