1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 140(euro) a 5.000(euro) no caso de pessoa singular, e de 1500(euro) a 60.000(euro) no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
a)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, sobre queimadas;
b)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 7.º, sobre queima de sobrantes e realização de fogueiras;
c)A infração ao disposto no artigo 8.º, sobre apicultura;
d)A infração ao disposto no artigo 9.º, sobre fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo;
e)A infração ao disposto no artigo 10.º, sobre maquinaria e equipamento;
f)A infração ao disposto no artigo 15.º, sobre limpeza dos terrenos privados.
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sobre o regime geral das contraordenações.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, previstas na lei.