Artigo 21.º · Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Em vigor desde 14/05/2021
1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento, competem à Câmara Municipal do Seixal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal do Seixal.
3 -A competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, com competências delegadas, nessa matéria.