Art.º 11 · Regulamento n.º 429/2024 — Tarifas

1 -As tarifas do estacionamento à superfície são as previstas no Regulamento e respetivos anexos.
2 -A E. M. disponibiliza, no seu sítio da internet, os arruamentos onde o estacionamento é efetivamente tarifado.
3 -As tarifas encontram-se diferenciadas em patamares, correspondendo cada patamar a um diferente tipo de Eixo de Rotação no Município, sendo definidas em função de critérios que reflitam, nomeadamente, a localização geográfica de cada Zona de Estacionamento ou de arruamentos específicos destas, a oferta da rede de transportes coletivos, as caraterísticas da procura de estacionamento e a quantidade de residentes e de lugares de estacionamento disponíveis.
4 -As bolsas de estacionamento serão tarifadas de acordo com o Anexo VI e os parques de estacionamento de superfície serão tarifados nos termos do Anexo V.
5 -A atualização das tarifas, de acordo com o valor de evolução do índice de preços ao consumidor, arredondado aos 5 cêntimos e/ou à fração de tempo de minuto, será realizada anualmente.
6 -A implementação de parquímetros depende de auscultação local e posterior comunicação do relatório final à Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias.
7 -O processo previsto no número anterior será promovido pela E. M., devendo ser ouvidas as comunidades locais de residentes e comerciantes.

Artigo 11.º — Tarifas