Art.º 12 · Regulamento n.º 429/2024 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento da tarifa de estacionamento:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos da frota da Câmara Municipal de Almada e SMAS, devidamente identificados e constantes da respetiva lista de matrículas detida pela E. M.;
3. c)Os veículos das juntas de freguesia, quando devidamente identificados e constantes da respetiva lista de matrículas detida pela E. M., dentro da área geográfica da sua competência;
4. d)Os veículos de titulares de Cartão ou Dístico de Estacionamento emitido para pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito;
5. e)Os veículos ao serviço da frota da E. M., devidamente identificados;
6. f)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes;
7. g)Como forma de apoio ao comércio local, poderão ser criadas medidas de incentivo, nomeadamente de isenção ou redução de até duas horas de estacionamento, a serem aprovadas em Câmara Municipal Almada, devendo as mesmas ser regularmente monitorizadas ao nível do impacto para o comércio e, se necessário, ajustadas.
2 -A isenção prevista na alínea f) do número anterior é aplicável desde que os veículos em causa se encontrem estacionados nos locais a eles destinados.

Artigo 12.º — Isenções