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Artigo 27.º — Autorizações especiais para operações de carga e descarga e operações de carregamento de viaturas elétricas

Vigente desde: 15/04/2024
  1. 1 -Podem ser concedidas autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga.
  2. 2 -O pedido de autorização especial é dirigido à E. M., e é efetuado através do preenchimento de impresso próprio, especificando:
    1. a)O motivo justificativo do pedido;
    2. b)Localização detalhada da origem e destino do transporte;
    3. c)Data e hora de início e fim da operação de carga e descarga;
    4. d)Características do veículo, incluindo o respetivo peso bruto, comprimento e largura.
  3. 3 -O pedido de autorização especial deve ser apresentado à E. M., com uma antecedência mínima de 7 dias úteis em relação à data prevista, considerando-se tacitamente concedida se não for objeto de decisão em sentido contrário.
  4. 4 -A autorização pode ser concedida a título excecional para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e/ou urgentes, podendo estabelecer condições distintas das previstas no presente Regulamento, nomeadamente o período durante o qual a autorização é válida e fixar eventuais restrições à circulação do veículo a que diz respeito.
  5. 5 -A emissão da autorização especial para operações de carga e descarga fica sujeita ao pagamento da tarifa diária prevista no Anexo XVIII ao presente Regulamento.
  6. 6 -As operações de carregamento de veículos elétricos, na via pública, podem ser realizadas em lugares de estacionamento com sinalização vertical para o efeito e com acesso a pontos de carregamento.
  7. 7 -Não é permitida a utilização destes lugares de estacionamento para outros usos que não os definidos e por viaturas que não tenham as características necessárias.
  8. 8 -Salvo indicação em contrário, as operações de carregamento de veículos elétricos não podem ultrapassar as 4 horas, exceto se indicado por sinalização correspondente.
  9. 9 -Em lugares de estacionamento tarifados, os operadores de pontos de carregamento devem à EM as tarifas aplicadas no artigo 14.º do presente Regulamento.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/2024

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