Artigo 38.º — Dístico de acesso especial

Vigente desde: 15/04/2024

1 -O Dístico de Acesso Especial titula a possibilidade de estacionar nas Zonas de Estacionamento, nos locais devidamente identificados.
2 -Podem ser titulares de dísticos de acesso especial pessoas singulares ou coletivas.
3 -As tarifas relativas à emissão de Dístico de Acesso Especial são as previstas no Anexo XI e XVII ao presente Regulamento.

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Em vigor desde 15/04/2024