- 1 -O pedido de emissão é efetuado mediante requerimento a apresentar à E. M., acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Carta de Condução ou Autorização de Residência ou Passaporte;
- b)Comprovativo de residência fiscal;
- c)Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas situações referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 30.º, quando aplicável:
- i)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
- ii)O contrato de locação financeira ou de aluguer;
- iii)Certidão da Conservatória do Registo Automóvel da qual conste a titularidade do usufruto a favor do requerente;
- iv)Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo;
- d)Documentos adequados que comprovem a residência temporária no Município de Almada, como o contrato de fornecimento de água ou eletricidade/gás, e ainda certificado de matrícula ou inscrição em estabelecimento de ensino ou de formação profissional ou contrato de trabalho válido com referência à localização da sede ou do estabelecimento do empregador.
Artigo 39.º — Dístico de Residente
Vigente desde: 15/04/2024
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