- 1 -O pedido de emissão pode ser feito por pessoas coletivas, titulares de alvará de empresas de transporte de mercadorias, distribuição ou similar, mediante requerimento a apresentar à E. M., através do preenchimento de impresso próprio, instruído com cópia dos seguintes documentos:
- a)Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo de atividade comercial exercida;
- b)Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula do veículo e, quando aplicável, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo automóvel que irá realizar as operações de carga e descarga.
Artigo 41.º — Dístico Porta a Porta
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