- 1 -O pedido de emissão poderá ser feito por pessoas coletivas que preencham as condições do artigo 41.º, relativamente a veículos adstritos ao desenvolvimento de atividades de carsharing, mediante requerimento a apresentar à E. M., através do preenchimento de impresso próprio, instruído com cópia dos seguintes documentos:
- a)Certidão da Conservatória do Registo Comercial da qual conste o registo de atividade comercial exercida;
- b)Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo automóvel.
Artigo 43.º — Dístico de Veículos de Utilização Partilhada
Vigente desde: 15/04/2024
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