O presente Regulamento define as regras relativas:
- a)À detenção e circulação de canídeos;
- b)À identificação, registo e cadastro dos canídeos;
- c)Às obrigações dos detentores;
- d)À fiscalização e regime sancionatório.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2026
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Em vigor desde 24/04/2026