Art.º 17 · Regulamento n.º 43/2004 — Revisão do procedimento disciplinar

1 -A revisão do procedimento disciplinar é admitida a todo o tempo e tem como pressuposto o surgimento de novos meios de prova que suscitem fundadas dúvidas sobre a justiça da decisão de aplicação da sanção disciplinar.
2 -A revisão do procedimento disciplinar é determinada pelo órgão estatutariamente competente, por sua iniciativa ou a requerimento do estudante.
3 -Se tiver sido aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão, a revisão do procedimento disciplinar é determinada pelo conselho disciplinar do IPB, por sua iniciativa, por iniciativa do órgão estatutariamente competente ou a requerimento do estudante.
4 -No caso previsto no número anterior, o conselho disciplinar do IPB enviará os novos meios de prova ao órgão estatutariamente competente, para efeitos de instrução do processo de revisão.
5 -A revisão do procedimento disciplinar não suspende o cumprimento da sanção.
6 -É correspondentemente aplicável ao processo de revisão o disposto nos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 14.º
7 -Da revisão do procedimento disciplinar não pode resultar o agravamento da sanção aplicada ao estudante.
8 -Se a revisão do processo disciplinar determinar a revogação ou a atenuação da sanção, o órgão estatutariamente competente tornará público o resultado da revisão.

Artigo 17.º — Revisão do procedimento disciplinar