Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 09/01/2025

1 -O presente regulamento estabelece a natureza, composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal do Ambiente.
2 -Para efeitos do presente regulamento, o Conselho Municipal do Ambiente adota a designação de Conselho.

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Em vigor desde 09/01/2025