Art.º 8 · Regulamento n.º 43/2025 — Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
1. a)Participar nas reuniões e usar da palavra;
2. b)Requerer ao Presidente do Conselho elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
3. c)Propor e emitir pareceres, propostas e recomendações sobre as matérias em debate;
4. d)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento;
5. e)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Desempenhar zelosamente as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho;
3. c)Cumprir as disposições do presente regulamento;
4. d)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 8.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho