O presente regulamento tem como objetivo delimitar a estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Torre de Moncorvo definindo as principais competências, atribuições e princípios que devem nortear o funcionamento dos mesmos.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 16/01/2026
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Em vigor desde 16/01/2026