Art.º 23 · Regulamento n.º 43/2026 — Divisão Administrativa, Financeira e Contratação

1 -A Divisão Administrativa, Financeira e Contratação, é coordenada por um dirigente intermédio de 2.º grau (chefe de divisão), compreende uma unidade orgânica flexível, com cinco subunidades orgânicas, serviços ou secções e uma unidade orgânica flexível, com três subunidades orgânicas serviços ou secções:
1. a)Unidade Orgânica Administrativa e Contratação:
  1. i)Serviços Jurídicos;
  2. ii)Serviço de Recursos Humanos;
  3. iii)Serviços de Atendimento e Expediente Geral;
  4. iv)Serviço de Contratação Pública;
  5. v)Serviço de Informática, Comunicação Digital e Multimédia;
2. b)Unidade Orgânica de Gestão Financeira:
  1. i)Serviços de Aprovisionamento e Contabilidade;
  2. ii)Serviços de Património;
  3. iii)Secção de Tesouraria.
2 -Compete à Divisão Administrativa Financeira e Contratação, prestar o apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município e às atividades desenvolvidas pelos serviços que não disponham de apoio instrumental próprios, organizar e coordenar a atividade administrativa, assegurar o expediente geral, o apoio jurídico, a gestão da tesouraria, a gestão administrativa dos recursos humanos.

Artigo 23.º — Divisão Administrativa, Financeira e Contratação