Art.º 24 · Regulamento n.º 43/2026 — Unidade Orgânica Administrativa e Contratação

1 -À Unidade Orgânica Administrativa e Contratação, coordenada por um dirigente intermédio de 3.º grau, compete genericamente coordenar os Serviços Administrativos e de Contratação do Município, de acordo com as normas em vigor, compete concretamente:
1. a)Coordenar os serviços da Unidade Orgânica;
2. b)Conceber medidas que permitam uma maior integração e rentabilidade dos meios humanos disponíveis;
3. c)Assegurar a execução de todos os atos administrativos para que lhe sejam solicitadas pelo Chefe de Divisão.
2 -A Unidade Orgânica Administrativa e Contratação compreende os seguintes serviços:
1. a)Serviços Jurídicos;
2. b)Serviços de Recursos Humanos;
3. c)Serviços de Atendimento e Expediente Geral;
4. d)Serviço de Contratação Pública;
5. e)Serviços de Informática, Comunicação Digital e Multimédia.

Artigo 24.º — Unidade Orgânica Administrativa e Contratação