- 1 -Por cada certidão até 4 páginas (inclusive) - 25,50 * euros.
- 2 -Por cada página a mais * - 0,51 euros.
- 3 -Por declarações diversas * - 10,29 euros.
- 4 -Fotocópias (cada) - 0,25 euros.
Artigo 4.º — Certidões, Diplomas e Fotocópias
Vigente desde: 04/11/2009
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