- 1 -Pela emissão de laudo até (euro) 1.250,00 - 153,00 euros.
- 2 -Pela emissão de laudo de (euro) 1.251,00 a (euro) 2.500,00 - 255,00 euros.
- 3 -Pela emissão de laudo de (euro) 2.501,00 a (euro) 7.500,00 - 331,50 euros.
- 4 -Pela emissão de laudo de (euro) 7.501,00 a (euro) 25.000,00 - 459,00 euros.
- 5 -Pela emissão de laudo de (euro) 25.001,00 a (euro) 50.000,00 - 561,00 euros.
- 6 -Pela emissão de laudo superior a (euro) 50.001,00 - 816,00 euros.
Artigo 6.º — Laudos
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