O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Conselho Geral no 26 de Julho de 2009.
27 de Outubro de 2009. - O Presidente, António Gomes da Cunha.
202509886
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2009