Art.º 21 · Regulamento n.º 430/2017 — Caducidade da Ocupação

1 -A concessão caduca sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não dar início à atividade no prazo de 30 dias a contar da entrega do alvará, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 16.º;
2. b)Morte do titular, salvo o disposto no artigo 17.º;
3. c)Por dissolução da sociedade quando o titular da licença/concessão seja uma pessoa coletiva;
4. d)Transmissão ou cedência do espaço/lugar de venda atribuído, salvo o disposto no artigo 17.º;
5. e)Renúncia voluntária do titular;
6. f)Troca não autorizada nos termos do artigo 18.º ou alteração/mudança da atividade fora do disposto no artigo 19.º;
7. g)Falta de pagamento das taxas devidas, por período superior a 30 dias seguidos;
8. h)O não exercício da atividade, pelos concessionários, por período superior a 30 dias seguidos, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de doença, devidamente comprovada;
9. i)Sendo o titular da licença/concessão uma sociedade, a não comunicação, no prazo de 60 dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência;
10. j)A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais de 2 lugares/espaços de venda no Mercado;
11. k)O incumprimento reiterado de outras disposições previstas no presente Regulamento, bem como de disposições legais em vigor aplicáveis ou do Manual de Boas Práticas.
2 -Para além dos casos previstos nos números anteriores, pode a Câmara Municipal deliberar no sentido da caducidade da concessão e consequente reversão das benfeitorias, eventualmente realizadas, para o Município, sempre que:
1. a)A continuidade da atividade comercial, em face da conduta do titular, seja gravemente inconveniente para o interesse público municipal;
2. b)A prática reiterada de infrações que, pelo seu número e gravidade, sejam igualmente lesivas dos interesses municipais e coletivos.
3 -As decisões de caducidade previstas nos números anteriores deverão ser precedidas de audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -A caducidade da licença, nos termos referidos nos n.os 1 e 2, constitui impedimento para o seu titular aceder de novo a um espaço no Mercado, por um período de dois anos imediatamente a seguir à decisão.
5 -Ocorrendo a caducidade, o interessado não tem direito a qualquer indemnização, devendo efetuar a desocupação do local, no prazo máximo de quinze dias seguidos, após notificação para o efeito.
6 -Em caso de renúncia ou inércia do titular, a Câmara Municipal procederá à remoção e armazenamento dos bens do titular, a expensas do próprio. A restituição do mobiliário ou outro equipamento removido far-se-á mediante o pagamento das taxas ou outros encargos em dívida.

Artigo 21.º — Caducidade da Ocupação

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