Artigo 22.º — Interpretação do Regulamento

Vigente desde: 14/05/2021

1 -Compete ao Presidente do Conselho a interpretação deste Regulamento.
2 -Nos casos que se considerem omissos, este submete à Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Vizela uma proposta de decisão, valendo as novas disposições até à revisão seguinte do Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2021