- 1 -A Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Vizela desenvolve a sua atividade em toda a área do concelho de Vizela.
- 2 -Encontram-se abrangidos pela Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Vizela:
- a)Todas as pessoas idosas, com mais de 65 anos, que sejam residentes no concelho de Vizela e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização, negligência ou maus tratos, violência económica, privação de liberdade e violência sexual e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança;
- b)Outras pessoas adultas, com idade inferior a 65 anos, desde que se encontrem em situação de dependência de 3.ª pessoa e comprovada ausência de retaguarda e apoio institucional.
Artigo 7.º — Âmbito
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021