Regulamento n.º 430/2023

Os artigos 32.º e 54.º do "Regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Arganil", passam a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Os preços encontram-se previstos no tarifário em vigor.

   Artigo 54.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -...
12. 8 -A emissão e envio do segundo aviso para pagamento, enviado por correio registado, implica o pagamento da tarifa de segundo aviso prevista no tarifário em vigor.

É revogado o anexo II do "Regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Arganil".

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316310721