São excluídos os candidatos que:
- a)Não preencham integralmente o formulário de candidatura;
- b)Não procedam à submissão da documentação exigida, dentro do prazo estabelecido;
- c)Não preencham um ou mais dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º do presente Regulamento;
- d)Apresentem um Rendimento Mensal Per Capita superior a 4 vezes o valor da renda máxima de referência, prevista na alínea i) do artigo 4.º do presente Regulamento;
- e)Prestem falsas declarações por inexatidão e/ou omissão.