Art.º 17 · Regulamento n.º 430/2025 — Contrato

1 -A atribuição do apoio é formalizada através de contrato escrito e devidamente assinado pelas partes (representante legal do Município da Figueira da Foz e beneficiário do apoio).
2 -Este contrato é emitido em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes e deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)A identificação e localização da habitação, bem como o domicílio convencionado entre as partes para efeitos de notificação;
3. c)O valor do apoio inicial.
4. d)O valor real da renda sem o apoio;
5. e)Menção expressa de que o beneficiário tomou conhecimento do teor do Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz e que se compromete com o seu cumprimento, bem como da legislação aplicável;
6. f)A data da sua celebração e prazo da concessão do apoio;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda.
3 -À data da celebração do contrato, o beneficiário deve cumprir com todas as condições de atribuição previstas no artigo 4.º do presente Regulamento.
4 -As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, serão formalizadas mediante adendas ao mesmo.

Artigo 17.º — Contrato