Constituem direitos dos beneficiários do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz:
- a)Receber atempadamente os apoios para os quais se candidatam.
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 19.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 28/03/2025
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Em vigor desde 28/03/2025