1 -A liquidação das taxas municipais previstas na Tabela consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -Sem prejuízo do que especificamente para as diversas realidades sobre as quais incidem as taxas e outras receitas municipais estiver previsto, a liquidação pode operar-se nos seguintes momentos:
a)No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário;
b)Aquando da decisão do pedido do interessado, caso a lei ou o regulamento assim o disponha.