O presente regulamento é elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, observada a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a qual procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas versões atuais.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 27/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2020