O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após publicação na segunda série do Diário da República.
ANEXO I
(quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)
(ver documento original)
Aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 18/11/2019 e por deliberação da Assembleia Municipal de 27/11/2019.
ANEXO II
(ver documento original)
313164503