Art.º 17 · Regulamento n.º 431/2021 — Caducidade

1 -O direito de ocupação de espaços de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Por falta de pagamento, nos prazos estabelecidos da taxa de ocupação, sem prévia justificação, considerada atendível pelo Presidente da Junta, pelo período de dois meses, consecutivos ou alternados, podendo determinar a cessação do direito de ocupação concedido, sem prejuízo do pagamento voluntário ou coercivo das importâncias pagas;
2. b)Por morte do respetivo titular, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º;
3. c)Pela cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela do direito de ocupação do espaço de venda;
4. d)Por utilização do espaço de venda para atividade diversa daquela para que foi autorizada;
5. e)Por extinção da feira.
2 -A União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária da feira, por motivo de obras ou de outros trabalhos de conservação, bem como alterar a distribuição dos espaços de venda e introduzir as modificações que entenda por necessárias, até por razões de ordenamento urbano.
3 -A comunicação aos feirantes para efeitos do número anterior deverá ser feita no prazo mínimo de 30 dias de antecedência e sem direito a qualquer indemnização, suspendendo ainda o pagamento das respetivas taxas.

Artigo 17.º — Caducidade