1 -As taxas deverão ser pagas entre o dia 1 e o dia 10 de cada mês, posterior àquele a que disserem respeito, nos serviços da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, situados na Praça Diogo Vaz Alamão, 11 - Meadela.
2 -A falta de pagamento nos prazos estabelecidos no número anterior, acarreta um agravamento de 15 % do valor da respetiva taxa, no período de dez dias subsequente ao termo do prazo, findo o qual procederá à cobrança coerciva das taxas líquidas e não pagas, bem como da importância do correspondente agravamento. Poderá, mediante justificação devidamente fundamentada o Presidente União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela isentar este agravamento.