Em tudo o que não for especialmente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no DL 10/2015, 16 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei n.º 15/2018 de 27 de março e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não for especialmente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no DL 10/2015, 16 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei n.º 15/2018 de 27 de março e demais legislação aplicável.