O presente regulamento entra em vigor com a sua aprovação e publicação.
22 de março de 2021. - O Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, José António Gonçalves Ramos.
314194832
Artigo 38.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/05/2021