O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do Município da Golegã, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade de respetiva população.
Artigo 1.º — Funções
Vigente desde: 09/05/2022
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Em vigor desde 09/05/2022