O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros ou por proposta do Conselho.
15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.
315125019
Artigo 25.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 09/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2022