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Artigo 144.º — Processamento de vencimentos

Vigente desde: 05/04/2023
  1. 1 -A política de remunerações é estabelecida de acordo com a legislação em vigor.
  2. 2 -Compete à DRH o processamento das despesas com pessoal, de acordo com as datas de pagamento dos vencimentos, fixada por deliberação do órgão executivo.
  3. 3 -A distribuição de tarefas relacionadas com o processamento de vencimentos deverá ser efetuada por forma a garantir uma eficaz segregação das mesmas, devendo ser efetuada mensalmente a conferência do processamento de remunerações, por outro trabalhador que não tenha intervindo no processamento.
  4. 4 -O registo de movimentos associado às alterações nas folhas de vencimentos só poderá ser efetuado com base em documentos de suporte devidamente autorizados.
  5. 5 -Compete à DRH rececionar, conferir e processar mensalmente, senhas de presença, documentos relativos a abonos e descontos, nomeadamente abonos por trabalho extraordinário e ou noturno e por deslocações em serviço, bem como os relativos a pedidos de férias e participação de faltas ao serviço.
  6. 6 -Compete à DRH o correto apuramento das retenções de IRS, apuramento mensal das contribuições para a CGA e para a Segurança Social, bem como proceder aos demais descontos, obrigatórios e facultativos, dos trabalhadores.
  7. 7 -Os descontos facultativos só são retidos a pedido do trabalhador, antes do processamento de vencimentos do mês a que respeitam.
  8. 8 -Depois de processadas as folhas de vencimento, as mesmas deverão ser assinadas pelo responsável da DRH.
  9. 9 -A DFP procede à emissão das respetivas ordens de pagamento, devendo estas ser assinadas pelo trabalhador que as emite, pelo dirigente/responsável da DFP, pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal e pelo responsável do ST.
  10. 10 -Os vencimentos, processados informaticamente, são pagos por transferência bancária.
  11. 11 -Mensalmente, a DRH procede à entrega do recibo relativo ao vencimento, a cada trabalhador, com descrição de todos os dados referentes ao mês processado, via email.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2023

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