A anulação de despesa incorretamente processada e paga deve corresponder a respetiva reposição, que será considerada como:
- 1 -Abate à despesa quando não tenha sido realizado pagamento;
- 2 -Abate à despesa (reposição abatida aos pagamentos), quando o pagamento originário tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental do recebimento por parte do fornecedor.
- 3 -Receita (reposição não abatida aos pagamentos), quando o pagamento originário tenha ocorrido em anos orçamentais anteriores.