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Artigo 39.º — Alterações orçamentais

Vigente desde: 05/04/2023
  1. 1 -O acompanhamento da Execução Orçamental cabe aos Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, coordenadores e demais chefias, que são responsáveis pelo controlo dos recursos orçamentais disponíveis para as respetivas UO, de modo a garantir o normal funcionamento dos seus Serviços, bem como assegurar os recursos orçamentais indispensáveis à execução dos projetos e ações inscritos nas GOP, que incorpora o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Atividades Mais Relevantes (AMR) sob a sua responsabilidade de execução.
  2. 2 -As dotações orçamentais com as Despesas com Pessoal devem ser controladas pela Divisão de Recursos Humanos, com exceção dos Abonos Variáveis ou Eventuais, a controlar pelo dirigente ou chefia de cada UO.
  3. 3 -O controlo dos recursos orçamentais de cada UO é disponibilizado através do acesso à aplicação informática.
  4. 4 -Sempre que os dirigentes e as chefias responsáveis pela execução do orçamento e das GOP verificarem situações de insuficiência (ou ausência) de dotação orçamental definida, quer no orçamento quer nas GOP (PPI e AMR), ou inexistência de projeto ou Acão nas GOP, devem de imediato e independentemente de qualquer solicitação ou aviso de próxima alteração ou revisão orçamental por parte da DFP, promover proposta de alteração orçamental.
  5. 5 -O pedido de alteração orçamental a incluir na proposta de alteração orçamental para aprovação do Presidente da Câmara (ou do Vereador com competência subdelegada, se for o caso), devem ser remetidas à DFP com antecedência mínima de 5 dias úteis.
  6. 6 -As propostas de alterações orçamentais só poderão ser apresentadas à DFP pelos responsáveis dos Serviços, após aprovação do respetivo Vereador com competência delegada, se expressarem adequada contrapartida em termos de equilíbrio orçamental.
  7. 7 -No caso de a proposta não cumprir o equilíbrio orçamental da UO, o recurso às dotações de outras UO, dependerá da aprovação dos respetivos responsáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2023

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