Art.º 66 · Regulamento n.º 431/2023 — Publicitação e eficácia do contrato

1 -A publicitação da celebração de contratos, exigida nos termos legais, é da responsabilidade do GCP, ou da UO nos casos em que tenha responsável pela tramitação do procedimento de contratação.
2 -Aquando da publicitação da celebração do contrato, nos casos de necessidade de preenchimento de bloco técnico de dados deverá ser garantida a presença de técnico da UO responsável pela respetiva tramitação processual para auxílio na transmissão da informação necessária e exigida.
3 -A publicitação mencionada nos números anteriores é condição de eficácia do contrato nomeadamente para efeitos de pagamento.
4 -A ficha de publicitação deverá fazer parte integrante do processo.
5 -Após a publicitação da celebração do contrato, esse facto é, de imediato, dado a conhecer à DFP.
6 -A publicitação dos relatórios de execução dos contratos, exigida nos termos legais, é da responsabilidade da UO que tramitou o procedimento de contratação:
1. a)Aquisição de Bens e Serviços: até 20 dias úteis após o fecho de contrato, entendido como a data da última fatura, que deverá ser comunicado por parte da DFP, mencionando o valor efetivo dessa mesma execução;
2. b)Empreitadas: até 10 dias úteis após assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro, é elaborado o relatório final da obra e inserido nas plataformas públicas.

Artigo 66.º — Publicitação e eficácia do contrato