Art.º 13 · Regulamento n.º 431/2025 — Não Realização das Atividades e/ou Incumprimento do Protocolo

1 -A Junta de Freguesia poderá solicitar a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio.
2 -Caso a Junta de Freguesia considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.
3 -O incumprimento do protocolo por parte da entidade beneficiária provoca a suspensão imediata da sua inscrição no CALAV e, consequentemente, em quaisquer atividades, apoios, reuniões ou outros eventos promovidos pela Junta de Freguesia.
4 -O número anterior deverá ser revertido aquando da resolução do impedimento ou salvo deliberação fundamenta do Executivo da Freguesia.

Artigo 13.º — Não Realização das Atividades e/ou Incumprimento do Protocolo