O património da Junta de Freguesia está sujeito a ações de controlo interno e externo, nos termos da lei.
Artigo 15.º — Fiscalização
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026
O património da Junta de Freguesia está sujeito a ações de controlo interno e externo, nos termos da lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026