Artigo 5.º — Classificação dos Bens

Vigente desde: 24/04/2026

1 -Os bens da Freguesia classificam-se em:
1. a)Bens imóveis;
2. b)Bens móveis;
3. c)Bens intangíveis ou direitos.
2 -Os bens podem ainda ser classificados como:
1. a)De domínio público;
2. b)De domínio privado.

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