As alterações ao presente regulamento entram no dia útil seguinte à sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
[a que se refere a alínea o) do artigo 20.º]
(ver documento original)
17 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro.
310643995