Regulamento n.º 432/2017

5 de agosto.

Nome e domicílio do requerente;

Fotografia a cores, tipo passe do requerente;

Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j), e l) do n.º2 do artigo 15.º do presente regulamento;

Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.

Seguro de responsabilidade civil, em vigor, nos termos previstos na lei habilitante;

Situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português;

Situação regularizada relativamente a dividas por contribuições para a segurança social;

Identificação da área pelo nome da freguesia ou freguesias sendo que, caso necessário, será complementada pela identificação da localidade e área ou áreas de atuação onde o serviço vai ser prestado;

Os métodos de seleção;

A composição do júri, constituído de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;

Os requisitos de admissão a concurso;

A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a apresentar e demais indicações necessárias à formalização de candidaturas;

A indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos.

Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;

Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;

Possuir a escolaridade mínima obrigatória;

Possuir plena capacidade civil;

Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislações penais;

Não exercer, a qualquer titulo, cargo ou função na administração central, regional ou local;

Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas;

Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes;

Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;

Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades independentemente da função concretamente desempenhada;

Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da célula profissional, nos termos previstos na lei;

Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de formação de guarda-noturno nos termos estabelecidos no artigo 28.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;

Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.

dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar:

Identificação e domicílio do requerente;

Indicação da área ou áreas de atuação suscetíveis de licenciamento para exercício da atividade de guarda-noturno a que se candidata;

Declaração, sob compromisso de honra, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente as alíneas d), f), g), h), i), j) e m) do n.º 1 do artigo anterior;

Outros elementos considerados pelo requerente com relevância para a decisão de atribuição da licença.

Currículo profissional;

Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão;

Certificado das habilitações literárias;

Certificado do registo criminal;

Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social;

Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo anterior;

Certificado do curso de formação ou de atualização de guarda-noturno;

Duas fotografias atuais e iguais, a cores, tipo passe;

Documentos comprovativos dos elementos invocados para efeitos da alínea d) do número anterior, sem prejuízo da Câmara Municipal poder exigir posteriormente, em caso de dúvida, prova ou comprovação documental adicional, de acordo com previsto no artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo.

e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, caso o candidato esteja nessa situação, ou Passaporte no caso de ser cidadão de país de língua oficial portuguesa, desde que existam condições de reciprocidade.

A identificação dos guardas-noturnos em função na localidade;

A data da emissão da licença e da sua renovação;

A localidade e a área para a qual é valida a licença;

Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar.

100 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.

30 dias por cada ano civil.

da Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto e fora das condições previstas no presente regulamento.