Constituem obrigações do titular das mensagens e dos suportes publicitários e dos demais responsáveis:
- a)Cumprir as condições gerais e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas;
- b)Manter a mensagem e o suporte publicitário em boas condições de conservação, funcionamento e segurança de pessoas e bens;
- c)Retirar a mensagem publicitária e o respetivo suporte, findo o prazo de validade da licença, ou terminado o direito de manutenção do suporte nos casos em que não se proceda à renovação automática;
- d)Repor o local ou espaço de inscrição, afixação ou difusão da mensagem publicitária nas condições em que se encontrava antes da colocação do suporte;
- e)Manter atualizados todos os documentos que forem necessários ao licenciamento inicial, os quais poderão ser solicitados em qualquer altura pela CMM;
- f)Cumprir as demais prescrições estabelecidas.