Art.º 31 · Regulamento n.º 432/2018 — Critérios de instalação e manutenção de vitrinas

1 -A instalação de vitrinas só é admitida quando não exista montra.
2 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
2. b)A altura da vitrina em relação ao solo deverá ser igual ou superior a 1,40 m, não ultrapassando o limite superior dos vãos contíguos;
3. c)Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.
3 -Nas zonas de reconhecido interesse público e nos arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico, definidas no artigo 26.º, não é permitida a instalação de vitrinas.

Artigo 31.º — Critérios de instalação e manutenção de vitrinas