Art.º 33 · Regulamento n.º 432/2018 — Critérios de instalação de uma arca ou máquina de gelados

1 -Por cada estabelecimento é permitida a instalação de uma arca e/ou máquina de gelados.
2 -Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Ser implantada no espaço contíguo à fachada do estabelecimento;
2. b)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
3. c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício nem aos edifícios contíguos;
4. d)Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
5. e)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados:
  1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio livre;
  2. ii)A partir do elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, designadamente caldeiras, equipamento urbano ou outros elementos.
3 -Deverá o proprietário/explorador do estabelecimento garantir a manutenção da arca de gelados em boas condições.
4 -Nas zonas de reconhecido interesse público e nos arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico, definidas no artigo 26.º, não é permitida a instalação de arcas nem máquinas de gelados.

Artigo 33.º — Critérios de instalação de uma arca ou máquina de gelados